Flashcard FC163372
Qual é o princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual abranja todas as receitas e despesas, inclusive operações de crédito autorizadas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual abranja todas as receitas e despesas, inclusive operações de crédito autorizadas?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha a totalidade das receitas e despesas previstas para o exercício, inclusive operações de crédito autorizadas.• Universalidade: o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas sem exclusões, assegurando transparência e controle pelo Poder Legislativo, e operações de crédito autorizadas devem ser registradas com a contrapartida nos registros da dívida para refletir corretamente a situação financeira.
Veja como foi cobrado:
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