Flashcard FC163373
Qual a natureza jurídica das emendas individuais impositivas quanto à vinculação e aplicação dos recursos pelo beneficiário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza jurídica das emendas individuais impositivas quanto à vinculação e aplicação dos recursos pelo beneficiário?
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Resposta
As emendas individuais impositivas são transferências aos entes federados que podem se configurar tanto como transferência especial quanto como transferência com finalidade definida.• Transferência especial: é repassada diretamente ao ente federado, sem necessidade de convênio, passando a integrar seu patrimônio quando efetivada, devendo obedecer a restrições como aplicação majoritária em despesas de capital e vedação ao pagamento de serviço da dívida e de pessoal.
• Transferência com finalidade definida: vincula os recursos à programação estabelecida na emenda, devendo ser aplicada nas áreas compatíveis com a competência constitucional da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162532
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