Flashcard FC163374
Quando uma emenda pode acrescentar novas programações ao PLOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando uma emenda pode acrescentar novas programações ao PLOA?
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Resposta
Só pode se indicar os recursos necessários exclusivamente por anulação de despesas, respeitadas as vedações legais.• Forma de indicação: indicação dos recursos deve ser feita apenas por anulação de despesas.
• Vedações constitucionais: a anulação não pode incidir sobre dotações para pessoal e seus encargos, sobre o serviço da dívida e sobre transferências constitucionais a Estados, Municípios e DF.
• Compatibilidade: emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO.
• Finalidade: emendas normalmente destinam-se a correções de erros ou ajustes ao texto do projeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162533
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