Flashcard FC163376
Quais orçamentos da Lei Orçamentária Anual devem considerar a função de reduzir desigualdades inter-regionais quando compatibilizados com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes O
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais orçamentos da Lei Orçamentária Anual devem considerar a função de reduzir desigualdades inter-regionais quando compatibilizados com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
Apenas os orçamentos fiscal e de investimento devem contemplar a redução das desigualdades inter-regionais. De acordo com a Constituição, o orçamento fiscal e o de investimento, integrantes da LOA, têm a função social de reduzir as desigualdades regionais, desde que estejam alinhados com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O orçamento da seguridade social possui destinação diferente, focada na proteção social, e não na equalização regional. Por exemplo, se um Estado decide investir em infraestrutura rodoviária (projeto de investimento) para integração regional e desenvolvimento econômico, isso pode ser um meio de reduzir disparidades regionais, desde que essa ação esteja prevista no Plano Plurianual e respeite as diretrizes da LDO. Por outro lado, os recursos destinados à seguridade social, como pagamento de aposentadorias, não têm essa finalidade específica.Veja como foi cobrado:
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