Flashcard FC163377
Transferências da União por emendas impositivas podem ser condicionadas à adimplência dos entes e integrar a RCL?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Transferências da União por emendas impositivas podem ser condicionadas à adimplência dos entes e integrar a RCL?
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Resposta
As transferências obrigatórias da União destinadas à execução de emendas parlamentares impositivas não podem ser condicionadas à adimplência dos entes e não integram a base de cálculo da receita corrente líquida para fins dos limites de despesa com pessoal.• Adimplência: As transferências obrigatórias vinculadas a emendas impositivas não podem ser retidas ou condicionadas pela inadimplência do estado, do Distrito Federal ou do município.
• Receita Corrente Líquida: Essas transferências não integram a base de cálculo da RCL para aplicação dos limites de despesa com pessoal previstos no art. 169 da CF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162536
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