Flashcard FC163378
Quem envia ao Congresso a proposta da Lei Orçamentária Anual e o que ocorre se os demais poderes não encaminharem propostas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem envia ao Congresso a proposta da Lei Orçamentária Anual e o que ocorre se os demais poderes não encaminharem propostas?
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Resposta
A proposta da Lei Orçamentária Anual é enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, e se os demais poderes não encaminharem suas propostas no prazo o Executivo consolidará a proposta considerando os valores da lei orçamentária vigente ajustados pela LDO.• Poder Executivo: Tem competência para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual (PLOA).
• Prazo não cumprido: O Executivo considerará, para consolidar a proposta anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme a LDO (Art. 99, §3º).
Veja como foi cobrado:
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