Flashcard FC163379
Qual é o critério para inclusão das dotações de investimento das empresas públicas no orçamento fiscal e da seguridade social?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o critério para inclusão das dotações de investimento das empresas públicas no orçamento fiscal e da seguridade social?
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Resposta
As dotações de investimento são incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social quando a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto da empresa pública.• Empresas não controladas: são aquelas em que a União não possui a maioria do capital social com direito a voto e, em regra, não integram o orçamento da União.
• Empresas controladas dependentes: controladas que recebem recursos do ente controlador e cujas dotações são enquadradas no orçamento fiscal e da seguridade social.
• Empresas controladas independentes: controladas que não recebem recursos do ente controlador e cujas dotações integram o orçamento de investimento.
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