Flashcard FC163381
Qual a função principal da LOA quanto à previsão de despesas e aos investimentos plurianuais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a função principal da LOA quanto à previsão de despesas e aos investimentos plurianuais?
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Resposta
A LOA pode prever despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento, observando a exclusividade constitucional e suas exceções.• Investimentos plurianuais: A Constituição admite que a LOA contenha previsões para exercícios seguintes, com a especificação de investimentos plurianuais e os em andamento, conforme Art. 165, §14.
• Exclusividade: A LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nos termos do Art. 165, §8, ressalvadas exceções como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Veja como foi cobrado:
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