Flashcard FC163382
Qual é a competência dos tribunais na elaboração e no encaminhamento da proposta da lei orçamentária anual do Poder Judiciário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a competência dos tribunais na elaboração e no encaminhamento da proposta da lei orçamentária anual do Poder Judiciário?
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Resposta
Os tribunais elaboram suas próprias propostas orçamentárias, respeitando os limites fixados pela LDO, e o encaminhamento das propostas dos tribunais compete aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com aprovação dos respectivos tribunais.• Elaboração: Cada Poder elabora sua própria proposta orçamentária, respeitando os limites fixados pela LDO.
• Encaminhamento interno: O encaminhamento da proposta orçamentária dos tribunais compete aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com aprovação dos respectivos tribunais.
• Encaminhamento ao Congresso: O chefe do Executivo é responsável por encaminhar o PLOA consolidado ao Congresso Nacional.
• Ajuste pelo Executivo: Se as propostas estiverem em desacordo com a LDO, o Poder Executivo poderá ajustar as propostas para fins de consolidação.
Veja como foi cobrado:
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