Flashcard FC163383
Qual prerrogativa do chefe do Poder Executivo para modificar o projeto da Lei Orçamentária antes do início da votação na Comissão Mista de Orçamento?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual prerrogativa do chefe do Poder Executivo para modificar o projeto da Lei Orçamentária antes do início da votação na Comissão Mista de Orçamento?
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Resposta
O chefe do Executivo pode reapresentar alterações ao projeto da Lei Orçamentária por meio de mensagem enquanto não tiver sido iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração se pretende.• Mensagem presidencial: pode ser utilizada para reapresentar alterações ao projeto orçamentário enquanto não tiver se iniciado a votação na Comissão Mista da parte visada.
• Fundamento legal: previsto no Art. 166, §5º da Constituição Federal.
• Limitação temporal: a prerrogativa é temporária e não pode ser exercida após o início da votação na Comissão Mista.
Veja como foi cobrado:
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