Flashcard FC163384
Quais despesas não podem ser utilizadas como fonte para emendas ao projeto de lei da Lei Orçamentária Anual mediante anulação de dotações?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais despesas não podem ser utilizadas como fonte para emendas ao projeto de lei da Lei Orçamentária Anual mediante anulação de dotações?
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Resposta
Não podem ser utilizadas dotações para despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e transferências constitucionais para estados e municípios. Para aprovação de emendas ao projeto da LOA, os recursos necessários devem ser indicados e devem resultar exclusivamente de anulação de despesas que não afetem essas categorias, garantindo a responsabilidade fiscal e a continuidade das obrigações essenciais do Estado. Exemplo: Imagine que um parlamentar quer apresentar uma emenda para construir uma nova escola em uma cidade. Para indicar os recursos que financiarão essa obra, ele precisa apontar despesas que podem ser reduzidas, como gastos com material de consumo ou serviços de terceiros, mas não pode anular dotações relativas ao pagamento de salários dos servidores da educação ou repasses obrigatórios para municípios. Assim, a emenda será considerada válida e compatível com as normas que regulam o orçamento público.Veja como foi cobrado:
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