Flashcard FC163385
Qual a importância do demonstrativo regionalizado que acompanha o projeto de lei orçamentária?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância do demonstrativo regionalizado que acompanha o projeto de lei orçamentária?
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Resposta
Ele detalha como cada medida de renúncia ou incentivo afeta as receitas e despesas em nível regional, permitindo avaliar a sustentabilidade fiscal e o impacto distributivo das políticas públicas.• Base legal: Constituição Federal, Art. 165, §6º, exige o demonstrativo para o projeto de lei orçamentária.
• Conteúdo: mostra efeitos nas receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• Finalidade: possibilitar avaliação da sustentabilidade fiscal e do impacto distributivo.
• Aplicação: obrigatório no projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo, reforçando transparência e planejamento orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162544
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em