Flashcard FC163389
Quais os requisitos principais para aprovação de emenda ao projeto de lei orçamentária?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos principais para aprovação de emenda ao projeto de lei orçamentária?
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Resposta
São exigidos compatibilidade com o PPA e a LDO, indicação dos recursos (somente por anulação de dotações), observância das vedações a dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais, e admissão apenas para corrigir erros/omissões ou quando relacionada ao próprio projeto.• Compatibilidade: Deve ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• Recursos: Deve indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de outras dotações.
• Vedações: Não pode afetar dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.
• Finalidade: Só são admitidas emendas para correção de erros ou omissões ou que tenham relação com dispositivos do próprio projeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162548
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