Flashcard FC163390
De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda: [A Lei Orçamentária Anual pode conter
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
[A Lei Orçamentária Anual pode conter previsões de despesas para exercícios posteriores?]
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Resposta
[Sim: a Constituição (art. 165, §14) admite que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, indicando especialmente investimentos plurianuais e os em andamento.• Finalidade: dar planejamento e transparência às ações plurianuais, vinculando a LOA ao Plano Plurianual e à LDO e demonstrando compromissos de médio prazo.
• Natureza: são previsões, não autorizam automaticamente despesa em exercício futuro, porque a efetiva despesa depende de dotação específica no orçamento do exercício em que ocorrerá, preservando a anualidade.
• Jurisprudência: tribunais superiores confirmam a validade das previsões plurianuais na LOA.
]
Veja como foi cobrado:
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