Flashcard FC163391
Qual é o limite da autonomia dos estados para disciplinar emendas parlamentares impositivas nas constituições estaduais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o limite da autonomia dos estados para disciplinar emendas parlamentares impositivas nas constituições estaduais?
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Resposta
Os estados não podem estabelecer limites diversos daqueles previstos na Constituição Federal para emendas parlamentares impositivas.• Competência da União: a União tem competência para editar normas gerais de direito financeiro e existe reserva de lei federal para regras sobre elaboração e execução orçamentária, de modo que normas estaduais que divergirem do art. 166, §§ 9º e 12 da CF violam o ordenamento jurídico.
• Princípio da simetria: a disciplina federal sobre o processo orçamentário deve ser reproduzida pelos entes federativos, razão pela qual o STF suspendeu previsões estaduais que alteraram os limites.
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