Flashcard FC163392
A lei orçamentária anual pode prever despesas para exercícios financeiros seguintes?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei orçamentária anual pode prever despesas para exercícios financeiros seguintes?
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Resposta
Sim. A Constituição permite que a lei orçamentária anual contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que especifique os investimentos plurianuais e os em andamento (Art. 165, §14).• Continuidade: permite assegurar a continuidade de programas e projetos que ultrapassem o exercício financeiro.
• Compatibilização: possibilita a compatibilização entre PPA, LDO e LOA, dando visibilidade aos investimentos plurianuais.
• Efeitos sobre créditos: não cria automaticamente créditos para exercícios futuros, que dependem de destinação legal e dos limites previstos na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162551
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