Flashcard FC163393
O que é a execução provisória do orçamento e qual sua função?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é a execução provisória do orçamento e qual sua função?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Execução provisória do orçamento é a autorização para a continuidade, de forma limitada, das despesas essenciais e do funcionamento dos órgãos quando a Lei Orçamentária Anual não é sancionada até 31 de dezembro do exercício anterior.• Previsão na LDO: autoriza execução provisória para continuidade das despesas essenciais e funcionamento dos órgãos até aprovação da LOA.
• Finalidade: evitar a paralisação da administração pública em caso de atraso na sanção da LOA.
• Limitação: não pode ampliar despesas ou criar novos encargos permanentes.
• Condições de execução: deve obedecer às restrições da LDO e respeitar os limites e condições para empenho e pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162552
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em