Flashcard FC163395
É permitida, por emenda, a inclusão de dotações para serviços ainda não formalmente criados?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida, por emenda, a inclusão de dotações para serviços ainda não formalmente criados?
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Resposta
Não é permitida a inclusão, por emenda, de dotações para serviços ainda não formalmente criados.• Vedação legal: A Lei nº 4.320/1964 veda emendas que tenham por objetivo criar dotação para serviço não previamente existente.
• Finalidade: Preservar a separação de competências e o controle fiscal, evitando que o Legislativo institua despesas sem previsão organizacional e legal anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162554
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