Flashcard FC163396
Quando a LOA pode incluir dotações para obras plurianuais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a LOA pode incluir dotações para obras plurianuais?
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Resposta
A LOA só pode consignar dotações para obras plurianuais se a obra estiver previamente incluída no PPA ou houver lei que a autorize.
• Inclusão no PPA: A obra deve constar previamente no Plano Plurianual para autorizar seu início e execução em mais de um exercício financeiro.
• Lei autorizadora: Alternativamente, é necessária lei específica que autorize a execução plurianual quando não houver inclusão no PPA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162555
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