Flashcard FC163397
Como deve ser tratado o saldo financeiro não utilizado ao final do exercício?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como deve ser tratado o saldo financeiro não utilizado ao final do exercício?
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Resposta
O saldo financeiro não utilizado deve ser restituído ao caixa único do ente federativo ou ter seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.• Restituição ao caixa único: o saldo deve ser restituído ao caixa único do ente federativo conforme o art. 168, §2º da CF.
• Dedução das parcelas: alternativamente, o valor pode ser deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício subsequente.
• Fundamento legal: a Emenda Constitucional nº 109/2021 e o art. 168, §2º da CF autorizam expressamente essa compensação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162556
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