Flashcard FC163398
A LOA pode prever despesas para exercícios seguintes? Em que condições?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A LOA pode prever despesas para exercícios seguintes? Em que condições?
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Resposta
Sim. A Constituição admite exceção ao princípio da anualidade, permitindo que a LOA contenha previsões para exercícios seguintes desde que sejam devidamente especificadas.• Fundamento legal: Art. 165, § 14 da Constituição autoriza a inclusão, na LOA, de previsões de despesas para exercícios futuros.
• Requisitos: as previsões devem indicar os investimentos plurianuais e as despesas em andamento, com especificação da continuidade.
• Integração: o PPA estabelece o planejamento plurianual e a LDO orienta a elaboração da LOA, que pode consignar essas previsões de continuidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162557
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