Flashcard FC163399
Qual a obrigatoriedade da classificação programática das ações na elaboração da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a obrigatoriedade da classificação programática das ações na elaboração da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A classificação programática das ações é obrigatória na elaboração da Lei Orçamentária Anual para garantir a transparência e a conformidade legal, independentemente de estarem previstas ou não no Plano Plurianual. Exemplo: Imagine que um município precisa incluir na LOA uma ação para revitalização de um parque público, que não estava prevista no PPA. Ainda assim, essa ação deverá receber uma classificação programática que indique a finalidade, o programa e o órgão responsável, garantindo que a despesa possa ser acompanhada e controlada, mesmo fora do planejamento plurianual inicial. Isso assegura a transparência e o alinhamento com os princípios orçamentários, pois todas as despesas devem estar claramente identificadas por sua natureza e objetivo dentro da LOA.Veja como foi cobrado:
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