Flashcard FC163400
Como as operações de crédito por antecipação da receita são tratadas em relação à Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como as operações de crédito por antecipação da receita são tratadas em relação à Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Natureza: São entradas de caráter temporário e extraorçamentárias, não integrando a estrutura da Lei Orçamentária Anual.• Base legal: O art. 3º da Lei 4.320/64 expressamente exclui as ARO, não as considerando para efeito de composição da Lei de Orçamento.
• Finalidade: Servem para suprir necessidades momentâneas de caixa até a efetiva arrecadação e, por isso, não devem estar compreendidas na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162559
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