Flashcard FC163401
Quais princípios a LOA deve obedecer para garantir transparência e responsabilidade na gestão das receitas e despesas públicas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais princípios a LOA deve obedecer para garantir transparência e responsabilidade na gestão das receitas e despesas públicas?
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Resposta
A LOA deve obedecer aos princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.• Unidade: existência de uma única lei orçamentária anual que reúne as previsões de receitas e fixa as despesas previstas para o exercício financeiro.
• Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas sem vínculos impeditivos, com discriminação para evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do governo.
• Anualidade: vigência por um exercício financeiro de um ano, permitindo avaliar a política econômica e o programa de governo a partir da própria lei orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162560
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