Flashcard FC163402
Como as emendas parlamentares impositivas alteraram a relação entre Executivo e Legislativo?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como as emendas parlamentares impositivas alteraram a relação entre Executivo e Legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal mudança foi que as emendas impositivas tornaram obrigatória a execução das dotações parlamentares, vinculando parte do orçamento e reduzindo a negociação política entre os Poderes.• Execução vinculada: As emendas passaram a ter execução obrigatória e o Executivo passou a prever espaço específico no orçamento, vinculando a execução às previsões orçamentárias e reduzindo a negociação política entre os Poderes.
• Limites constitucionais: Emendas individuais de até 2% da RCL e emendas de bancada de até 1% da RCL, regras que consagram o caráter vinculado dessas despesas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162561
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em