Flashcard FC163405
No orçamento público, como são tratadas as receitas e as despesas quanto à sua fixação e estimativa, e qual a importância desse tratamento para a gestão fiscal?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No orçamento público, como são tratadas as receitas e as despesas quanto à sua fixação e estimativa, e qual a importância desse tratamento para a gestão fiscal?
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Resposta
As despesas são fixadas, ou seja, seus valores são definidos e autorizados pela lei orçamentária, enquanto as receitas são estimadas, baseadas em projeções e expectativas. Esse tratamento garante segurança jurídica e previsibilidade para a execução orçamentária, além de promover o equilíbrio financeiro, impedindo déficits que comprometam a saúde fiscal do ente público. Exemplo: Imagine que um município planeja construir uma escola. A despesa com essa obra será fixada na LOA, autorizando o gasto preciso para a construção. Já a receita para custear essa obra será estimada, baseada na expectativa de arrecadação de impostos. Se a receita ficar abaixo do esperado, a prefeitura deverá ajustar gastos para evitar déficit, garantindo a responsabilidade fiscal e a continuidade das políticas públicas.Veja como foi cobrado:
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