Flashcard FC163406
Quando a inclusão de receitas de alienação de imóveis pode constar na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a inclusão de receitas de alienação de imóveis pode constar na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A inclusão só é possível quando houver autorização legislativa específica e quando a alienação for juridicamente viável no mesmo exercício financeiro.• Autorização legislativa: previsão expressa permitindo a inclusão da receita na Lei Orçamentária Anual.
• Viabilidade jurídica: existência de condições jurídicas concretas que possibilitem efetivar a venda no exercício financeiro.
Veja como foi cobrado:
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