Flashcard FC163407
Qual o requisito fundamental para incluir dotação orçamentária destinada a obra na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o requisito fundamental para incluir dotação orçamentária destinada a obra na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A inclusão depende da aprovação do projeto técnico da obra pelos órgãos competentes.Art. 33 da Lei 4.320/64 veda emendas que concedam dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, visando impedir a abertura de despesas sem prévia avaliação técnica e assegurar a legalidade, o planejamento e o controle administrativo.
Veja como foi cobrado:
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