Flashcard FC163409
Qual é a exigência fundamental para aprovação de dotações destinadas ao início de obras públicas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a exigência fundamental para aprovação de dotações destinadas ao início de obras públicas?
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Resposta
É exigido que o projeto da obra esteja previamente aprovado pelos órgãos competentes para que se aprove dotações destinadas ao seu início.• Dotação originária: a despesa para início de obra deve constar como dotação no projeto de lei orçamentária.
• Crédito suplementar: a inclusão posterior depende da abertura de crédito suplementar quando prevista em lei.
• Processo administrativo: a aprovação pode exigir processo administrativo específico que comprove aprovação técnica e requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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