Flashcard FC163411
Quais são os componentes da Lei Orçamentária Anual e sua função principal no planejamento fiscal do Estado?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os componentes da Lei Orçamentária Anual e sua função principal no planejamento fiscal do Estado?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual é composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas controladas pela União, e sua função principal é orientar o planejamento fiscal do Estado.• Orçamento fiscal: abrange poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• Orçamento de seguridade social: engloba todos os órgãos e entidades vinculados à seguridade.
• Orçamento de investimento: abrange as empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162570
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