Flashcard FC163413
Qual a função do PPA na programação orçamentária e quando deve ser encaminhado ao Legislativo?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a função do PPA na programação orçamentária e quando deve ser encaminhado ao Legislativo?
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Resposta
O PPA estabelece o planejamento plurianual que vincula o sucessor na programação orçamentária.• Vinculação: O PPA elaborado pelo governo anterior vincula o novo Executivo, que assume planejamentos já aprovados até o final do primeiro ano do seu mandato.
• Prazo de envio: O PPA é encaminhado ao Legislativo pelo chefe do Executivo no segundo ano do mandato anterior, e sua vigência alcança o término do primeiro ano do mandato seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162572
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