Flashcard FC163415
Qual a característica especial do prazo de envio do projeto do PPA e da LOA no primeiro ano do mandato presidencial?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a característica especial do prazo de envio do projeto do PPA e da LOA no primeiro ano do mandato presidencial?
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Resposta
No primeiro exercício do mandato presidencial, o projeto do PPA e o projeto da LOA têm prazo excepcional coincidente, devendo ser encaminhados ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.• PPA e LOA: previsto no ADCT, devem ser enviados até quatro meses antes do fim do exercício (em regra até 31/08), sendo encaminhados simultaneamente no primeiro ano do mandato.
• LDO: possui prazo próprio, anterior, não coincidindo com PPA e LOA na maioria dos anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162574
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em