Flashcard FC163416
Que tipo de lei deve dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que tipo de lei deve dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA?
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Resposta
Essas normas devem ser estabelecidas por lei complementar.
• Art. 165, §9º: Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162575
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