Flashcard FC163417
Quais são os três instrumentos orçamentários que estruturam o orçamento público brasileiro e qual é o papel dos créditos adicionais nesse contexto?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os três instrumentos orçamentários que estruturam o orçamento público brasileiro e qual é o papel dos créditos adicionais nesse contexto?
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Resposta
Os três instrumentos orçamentários são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos adicionais não são um instrumento orçamentário, mas mecanismos que possibilitam alteração da LOA para atender despesas não previstas ou aumentar dotações existentes. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para a administração pública. A LDO define as metas e prioridades para o exercício anual e orienta a elaboração da LOA. A LOA estima receitas e fixa despesas para o ano civil, sendo o orçamento propriamente dito. Por sua vez, os créditos adicionais (suplementares e especiais) servem para ajustar a execução orçamentária ao permitir incluir ou ampliar despesas que não estavam previstas inicialmente na LOA, funcionando de forma suplementar e não como pilar do orçamento. Exemplo: Imagine que um município aprovou sua LOA prevendo recursos para a construção de uma escola, mas ao longo do ano surge a necessidade urgente de investir em um hospital municipal, que não estava previsto no orçamento inicial. Para isso, o município pode abrir um crédito especial, alterando a LOA para incluir essa nova despesa, sem, contudo, modificar os instrumentos principais da estrutura orçamentária (PPA, LDO e LOA). Isso demonstra como os créditos adicionais ajustam a execução orçamentária, mas não têm o papel de instrumentos orçamentários principais.Veja como foi cobrado:
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