Flashcard FC163421
Qual o efeito das normas gerais da União sobre a elaboração das leis orçamentárias nos demais entes federados?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito das normas gerais da União sobre a elaboração das leis orçamentárias nos demais entes federados?
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Resposta
As normas gerais da União vinculam os demais entes federados, impondo reprodução obrigatória do processo legislativo das leis orçamentárias.• Competência concorrente: a União estabelece normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, CF) que devem ser reproduzidas pelos demais entes federados.
• Reserva de lei complementar: a elaboração e execução orçamentária é disciplinada por lei complementar federal (art. 165, §9º, CF).
• Princípio da simetria: o STF, na ADI 6308, vedou que estado adote procedimento orçamentário diverso do federal, exemplificando com emendas parlamentares impositivas.
Veja como foi cobrado:
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