Flashcard FC163430
É permitida a execução de despesas públicas sem dotação orçamentária e autorização legislativa em situação de emergência?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É permitida a execução de despesas públicas sem dotação orçamentária e autorização legislativa em situação de emergência?
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Resposta
Não, a execução de despesas exige dotação orçamentária e autorização legislativa mesmo em situação de emergência.• Previsão orçamentária: A execução exige dotação, conforme art. 59 da Lei 4.320/64 e art. 167, II, da Constituição Federal.
• Calamidade pública: Admite abertura de crédito extraordinário para despesas urgentes e imprevisíveis, mas não autoriza execução sem criação de dotação nem dispensa o crivo legislativo.
• Medida Provisória: O Executivo pode editar MP em caráter provisório, mas ela depende de posterior aprovação pelo Congresso.
Veja como foi cobrado:
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