Flashcard FC163431
Pode-se usar recursos do duodécimo para capitalizar fundos financeiros específicos?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pode-se usar recursos do duodécimo para capitalizar fundos financeiros específicos?
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Resposta
Não, a Constituição veda a utilização de repasses duodecimais para capitalização de fundos.
• Art. 168 §1º: É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
• Saldo dos repasses: O saldo decorrente desses repasses deve ser restituído ao caixa único do Tesouro ou deduzido das primeiras parcelas duodécimais do exercício seguinte.
• Fontes alternativas: A capitalização de fundos só pode ocorrer por dotações específicas, receitas próprias ou recursos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162590
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