Flashcard FC163432
Qual a exigência constitucional para movimentação entre programas de trabalho no mesmo órgão?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a exigência constitucional para movimentação entre programas de trabalho no mesmo órgão?
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Resposta
É necessária autorização legislativa prévia, conforme o art. 167, VI, da Constituição Federal.• Transposição: realocação entre programas no mesmo órgão que requer autorização legislativa prévia.
• Remanejamento: deslocamento de recursos entre órgãos sujeito à vedação sem autorização legislativa prévia.
• Transferência: alteração entre categorias econômicas vedada sem autorização legislativa prévia.
• Exceção constitucional: art. 167, §5º admite movimentação por ato do Executivo para ações de ciência, tecnologia e inovação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162591
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