Flashcard FC163433
Quando o chefe do Poder Executivo pode transpor recursos entre categorias de programação sem autorização prévia do Legislativo?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o chefe do Poder Executivo pode transpor recursos entre categorias de programação sem autorização prévia do Legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O chefe do Poder Executivo pode autorizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa quando a movimentação integrar atividades de ciência, tecnologia e inovação e visar projetos restritos a essas funções.
• Art. 167, §5º: admite essa transposição, remanejamento ou transferência por ato do Poder Executivo no âmbito de ciência, tecnologia e inovação para viabilizar resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI, observados os demais limites e princípios orçamentários e fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162592
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em