Flashcard FC163434
Qual é a diferença principal entre a Regra de Ouro e a vedação dos 180 dias quanto a despesas públicas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a diferença principal entre a Regra de Ouro e a vedação dos 180 dias quanto a despesas públicas?
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Resposta
A Regra de Ouro disciplina limites do endividamento para cobrir despesas de capital, enquanto a vedação dos 180 dias proíbe atos que aumentem despesas com pessoal no período final do mandato.• Regra de Ouro: veda que ingressos financeiros provenientes de endividamento sejam superiores às despesas de capital, sendo regra sobre limites do endividamento prevista na Constituição (art. 167, III).
• Vedação 180 dias: é norma da Lei Complementar n.º 101/2000 que torna nulo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, II).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162593
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