Flashcard FC163435
Qual a principal restrição constitucional para contratar operações de crédito?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a principal restrição constitucional para contratar operações de crédito?
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Resposta
A principal restrição é que operações de crédito não podem financiar despesas correntes, devendo ser destinadas prioritariamente às despesas de capital, conforme previsto no Art. 167, III da Constituição Federal.• Investimentos: são exemplos de despesas de capital que devem ser financiadas por operações de crédito.
• Inversões financeiras: são exemplos de despesas de capital que devem ser financiadas por operações de crédito.
• Amortização da dívida: é um exemplo de despesa de capital que deve ser atendida por operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
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