Qual é a exigência constitucional para o remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação no orçamento público?

Resposta

É necessária autorização legislativa prévia para o remanejamento ou a transferência de recursos entre diferentes categorias de programação, garantindo a legalidade, transparência e controle sobre a aplicação dos recursos públicos.

Exemplo: Imagine que um órgão público deseja transferir parte dos recursos destinados à manutenção de parques para ações de educação ambiental. Para que essa mudança seja válida, deve primeiro obter autorização do Poder Legislativo, por meio de uma lei que permita essa alteração, evitando que o gestor execute essa transferência de forma unilateral e sem controle. Assim, o orçamento permanece alinhado às prioridades definidas pela lei orçamentária aprovada.