Flashcard FC163437
É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para sanar déficit de empresas públicas sem autorização legislativa específica?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para sanar déficit de empresas públicas sem autorização legislativa específica?
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Resposta
Não, somente é permitida com autorização legislativa específica, observados os limites, a finalidade e o controle estabelecidos em lei.• Art. 167, VIII: proíbe a transferência de recursos sem autorização legislativa específica, de modo que a existência dessa autorização torna a operação compatível com a Constituição.
• Lei 4.320/1964: regula procedimentos orçamentários aplicáveis à utilização desses recursos conforme previsão legal e normas orçamentárias.
• STF: admite a utilização dos recursos desde que haja previsão legal específica e observância das demais normas e controles previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162596
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