Flashcard FC163438
Qual é a condição constitucional para contratar operações de crédito destinadas ao custeio de despesas correntes?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a condição constitucional para contratar operações de crédito destinadas ao custeio de despesas correntes?
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Resposta
A contratação é permitida desde que o montante do crédito para custeio não exceda o montante das despesas de capital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162597
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