Flashcard FC163439
Quando um ente pode contrair operações de crédito além do limite das despesas de capital sem violar a Constituição?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando um ente pode contrair operações de crédito além do limite das despesas de capital sem violar a Constituição?
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Resposta
Um ente pode fazê-lo quando houver autorização legislativa específica, conforme o art. 167, III, mediante aprovação de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa por maioria absoluta.• Art. 167, III: permite relativizar a limitação constitucional para operações autorizadas por créditos específicos.
• Créditos autorizadores: devem ser créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
• Quorum de aprovação: aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• LRF e transparência: devem ser observadas as demais exigências legais e de transparência da LRF.
Veja como foi cobrado:
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