Flashcard FC163440
Qual o alcance da regra de ouro sobre empresas estatais independentes quanto à emissão de dívida pública?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o alcance da regra de ouro sobre empresas estatais independentes quanto à emissão de dívida pública?
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Resposta
A regra de ouro pode ser afastada em relação às empresas estatais independentes quando sua identificação e demonstração permitem excluí-las do cálculo consolidado para fins da vedação constitucional ao financiamento de despesas correntes.• Estatal independente: sociedade de economia mista de natureza bancária que exerce atividade econômica em mercado e possui autonomia patrimonial e financeira, podendo ser excluída do cálculo consolidado para fins da regra de ouro, conforme Acórdão TCU 2.708/2018.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162599
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