Flashcard FC163441
Qual é a natureza da vedação constitucional quanto ao início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e à transferência voluntária de recursos para despesas com pessoal
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a natureza da vedação constitucional quanto ao início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e à transferência voluntária de recursos para despesas com pessoal?
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Resposta
As vedações constitucionais são absolutas.• Início de programas: protege a obrigatoriedade do planejamento orçamentário, vedando o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• Transferência para pessoal: preserva o equilíbrio fiscal e impede que entes utilizem transferências ou concessão de empréstimos para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162600
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