Flashcard FC163442
Em quais hipóteses o Poder Executivo pode transpor recursos sem autorização legislativa?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em quais hipóteses o Poder Executivo pode transpor recursos sem autorização legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A transposição de recursos pelo Poder Executivo sem autorização legislativa é permitida quando for limitada às atividades de ciência, tecnologia e inovação e formalizada por ato do Executivo para viabilizar resultados de projetos restritos a essas funções.• Atividades de CT&I: operações de transposição são admitidas quando objetivarem viabilizar resultados de projetos restritos a essas funções.
• Ato do Executivo: a formalização da transposição é feita mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162601
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em