Flashcard FC163443
É possível remanejar recursos entre categorias de programação sem autorização legislativa?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível remanejar recursos entre categorias de programação sem autorização legislativa?
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Resposta
Não, a Constituição veda o remanejamento entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, de modo que somente com autorização legislativa o remanejamento é lícito.• Remanejamento: é o deslocamento de dotações orçamentárias entre categorias de programação para adequar a execução ao interesse público, sem alterar a finalidade essencial dos recursos.
• Autorização legislativa: costuma constar na Lei Orçamentária Anual ou em lei específica, e os atos administrativos que o executam devem observar os limites, condições e a disponibilidade financeira fixados pela legislação.
Veja como foi cobrado:
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