Flashcard FC163445
Qual é a principal vedação constitucional sobre a vinculação de receitas tributárias a fundos especiais?
Fundos Especiais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a principal vedação constitucional sobre a vinculação de receitas tributárias a fundos especiais?
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Resposta
A Constituição veda a vinculação de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por usurpar a competência orçamentária do Legislativo e impedir a alocação pelo processo orçamentário adequado.• Art. 167, IV: proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, vedando vinculação rígida das receitas.
• Separação dos Poderes: reserva ao Legislativo a definição final do orçamento, impedindo destinação automática e compulsória de saldos ao Judiciário.
• Conta única do Tesouro: Lei 4.320/1964, art. 43, §1º exige que eventual superávit seja incorporado à conta única para garantir centralização e alocação orçamentária adequada.
• Jurisprudência: STF na ADI 6045 declarou inconstitucional dispositivo que impunha vinculação de saldos ao Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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